Clube de Mães
São Pedro Apóstolo
REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O presente Regulamento estabelece critérios e procedimentos para recrutamento, seleção, contratação, acompanhamento e desligamento de profissionais da [NOME DA OSC], responsável pela execução de serviços de Educação Infantil mediante Termo de Colaboração firmado com a Prefeitura Municipal de Guarulhos, por meio da Secretaria de Educação.
Art. 2° A contratação de profissionais deverá observar:
I - a legislação trabalhista vigente;
II	- as normas e orientações da Prefeitura Municipal de Guarulhos e da Secretaria de Educação;
III	- o Termo de Colaboração e respectivo Plano de Trabalho;
IV	- o Estatuto Social da OSC;
V	- as normas da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável;
VI	- os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia;
VII	- a necessidade de profissionais em quantidade e qualificação compatíveis com o atendimento das crianças.
Art. 3° A equipe contratada pela OSC não possui vínculo funcional ou empregatício com a Prefeitura Municipal de Guarulhos, sendo a OSC responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos decorrentes das contratações.
CAPÍTULO II - DOS CARGOS
Art. 4° Para execução das atividades da unidade de Educação Infantil, poderão ser contratados, conforme necessidade e previsão no Plano de Trabalho, os seguintes profissionais:
I - Diretora;
II	- Coordenadora Pedagógica;
III	- Professora;
IV	- Cozinheira;
V	- Auxiliar de Cozinha;
VI	- Auxiliar de Limpeza;
VII	- Auxiliar Administrativo.
Rua Nossa Sra de Lourdes, 260 - Vila Galvão - Guarulhos - SP - CEP. 07074-030
Telefone: (11) 2304-1733 Whatsapp (11) 96200-9393
e-mail: cmsaopedro2016@gmail.com
CNPJ: 51.260.693/0001-92 - Inscrição Municipal: 011663-70
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Art. 5° Os profissionais deverão atender aos requisitos de formação, experiência e demais exigências estabelecidas para cada função, observadas a legislação vigente, as normas da Secretaria de Educação e as exigências do Plano de Trabalho.
CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 6° A contratação será realizada de acordo com a necessidade da instituição, considerando a existência de vaga, substituição de profissional, ampliação do atendimento ou outra necessidade devidamente justificada.
Art. 7° O recrutamento poderá ocorrer por meio de:
I - divulgação de vaga;
II	- recebimento e análise de currículos;
III	- indicação de candidatos, desde que submetidos aos mesmos critérios de seleção;
IV	- banco de currículos da instituição;
V	- outros meios considerados adequados pela OSC.
Art. 8° A seleção dos candidatos deverá considerar, de acordo com o cargo:
I	- formação e escolaridade exigidas;
II	- experiência profissional;
III	- conhecimentos e habilidades necessários à função;
IV	- perfil profissional compatível com o atendimento de crianças;
V	- capacidade de trabalho em equipe;
VI	- responsabilidade, ética e compromisso profissional;
VII	- disponibilidade de horário;
VIII	- resultado de entrevista e/ou avaliação, quando realizada.
Art. 9° A seleção deverá ser realizada de forma objetiva, evitando qualquer tipo de discriminação ou favorecimento, sendo vedada a utilização de critérios relacionados a raça, cor, religião, sexo, idade, condição social, deficiência ou qualquer outra condição protegida pela legislação.
Art. 10 A OSC poderá realizar entrevista com os candidatos e, quando entender necessário, solicitar documentos comprobatórios de formação e experiência profissional.
Art. 11 Para os cargos que exigirem formação específica, a contratação ficará condicionada à apresentação dos documentos comprobatórios correspondentes.
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CAPÍTULO IV - DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
Art. 12 O candidato selecionado deverá apresentar a documentação necessária para formalização do contrato de trabalho, conforme legislação vigente e orientação do setor responsável pela administração de pessoal.
Art. 13 A contratação somente será efetivada após a conferência da documentação e o cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.
Art. 14 A OSC manterá os documentos funcionais dos empregados organizados e disponíveis para fins administrativos, trabalhistas, de fiscalização e prestação de contas, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO
Art. 15 A contratação será formalizada mediante registro e instrumento contratual adequado à legislação trabalhista vigente.
Art. 16 A remuneração dos profissionais deverá observar:
I - os valores previstos no Plano de Trabalho, quando aplicável;
II	- a disponibilidade orçamentária e financeira da parceria;
III	- a legislação trabalhista;
IV	- a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável;
V	- as exigências e orientações da Secretaria de Educação.
Art. 17 As despesas com salários, encargos sociais, benefícios, férias, 13° salário e demais direitos trabalhistas serão realizadas de acordo com a legislação vigente e com as regras estabelecidas no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho.
CAPÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS
Art. 18 A OSC realizará o acompanhamento dos profissionais contratados, visando garantir a qualidade dos serviços prestados e o adequado funcionamento da unidade escolar.
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Art. 19 O acompanhamento poderá considerar:
I	- assiduidade e pontualidade;
II	- cumprimento das atribuições do cargo;
III	- relacionamento com crianças, famílias e equipe;
IV	- responsabilidade e compromisso;
V	- cumprimento das normas internas;
VI	- participação em reuniões e formações;
VII	- qualidade do trabalho desenvolvido;
VIII	- observância das normas de segurança, higiene e proteção das crianças.
Art. 20 Quando necessário, a direção da unidade poderá realizar orientações, registros, reuniões de acompanhamento e outras medidas destinadas à melhoria do desempenho profissional.
CAPÍTULO VII - DA SUBSTITUIÇÃO E DO DESLIGAMENTO
Art. 21 Em caso de desligamento, afastamento ou ausência prolongada de profissional, a OSC adotará as providências necessárias para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento, observando o Plano de Trabalho e as normas da Secretaria de Educação.
Art. 22 O desligamento dos profissionais será realizado de acordo com a legislação trabalhista vigente e poderá ocorrer por iniciativa do empregado ou da OSC.
Art. 23 Sempre que houver necessidade de substituição, a OSC deverá buscar profissional que atenda aos requisitos exigidos para o cargo, especialmente quando se tratar de função que exija formação específica.
CAPÍTULO VIII - DA TRANSPARÊNCIA E DOS REGISTROS
Art. 24 A OSC manterá registros dos processos de recrutamento e seleção realizados, contendo, conforme o caso:
I	- divulgação da vaga;
II	- currículos recebidos;
III	- documentos de formação;
IV	- registros de entrevistas ou avaliações;
V	- justificativa da escolha do candidato;
VI	- documentação referente à contratação.
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Art. 25 Os documentos relativos à contratação e à execução do Termo de Colaboração deverão ser mantidos organizados pelo período exigido pela legislação e pelas normas aplicáveis à parceria.
Art. 26 A OSC disponibilizará os documentos e informações relacionados à contratação de pessoal aos órgãos de fiscalização e à Secretaria de Educação, quando solicitados, respeitando as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria da OSC, observadas a legislação vigente, o Estatuto Social, o Termo de Colaboração, o Plano de Trabalho, as normas da Secretaria de Educação de Guarulhos e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 28 Este Regulamento poderá ser alterado sempre que necessário para adequação às alterações legais, trabalhistas, administrativas ou às normas estabelecidas pelo Município de Guarulhos e pela Secretaria de Educação.
Art. 29 O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria da Organização da Sociedade Civil.
Guarulhos, 10 de dezembro de 2021.
Udiarta Murro .^abarro
Diretora
RG.: 42.267.505-2
Elisabeth Bonini Merino KawaMi
Presidente da Entidade RG,: 12.593.982-6
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ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E REQUISITOS
Cargo
Diretora
Coordenadora Pedagógica
Professora
Cozinheira
Auxiliar de
Cozinha
Auxiliar de
Limpeza
Auxiliar
Administrativo
Requisito básico
Formação exigida pela legislação educacional e pelas normas da Secretaria de Educação
Formação compatível com a função, conforme legislação e normas educacionais
Formação exigida para atuação na
Educação Infantil
Escolaridade e requisitos compatíveis com a função
Escolaridade e requisitos compatíveis com a função
Escolaridade e requisitos compatíveis com a função
Escolaridade e conhecimentos compatíveis com a função
Principais atribuições
Gestão administrativa, pedagógica e de pessoal da unidade; articulação com a OSC, famílias e Secretaria de Educação
Coordenação pedagógica, acompanhamento dos professores, planejamento, formação e acompanhamento das práticas educativas Planejamento e desenvolvimento das práticas pedagógicas, cuidados e educação das crianças, registros e participação nas reuniões
Preparação das refeições, organização da cozinha, higiene, manipulação adequada dos alimentos e cumprimento das orientações nutricionais Apoio no preparo das refeições, higienização e organização da cozinha e utensílios Limpeza, higienização e organização dos ambientes da unidade escolar
Atendimento, organização de documentos, arquivos, registros, apoio administrativo e demais atividades pertinentes
Uaiarta Murra tVabarrn
Diretaru
RG.: 42.267.505^2
Elisabeth Bonini Merino KawaMi Presirtente da Entidade RG,: 12.593,982-6
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